Digital Fairness Act: UE propõe regras para agentes de compras com IA
A proposta de Digital Fairness Act da Comissão Europeia, de 11 de novembro de 2026, criaria regras para os agentes de IA que compram em nome dos consumidores e para as lojas onde compram.
- A 11 de novembro de 2026, a Comissão Europeia propôs o Digital Fairness Act, com regras para os contratos que os agentes de IA celebram em nome dos compradores.
- Os compradores escolheriam confirmar todos os contratos, só alguns tipos ou nenhum, mas uma sugestão paga ou com conflito de interesses exigiria sempre a confirmação.
- Uma loja confirmaria em suporte duradouro, em linguagem simples, as encomendas via agente. Nenhuma loja poderia tornar o agente obrigatório para aceder ou comprar.
- Ainda nada se aplica. Sugerimos manter a informação de produto e pré-contratual completa e fácil de ler por software, e as ofertas abertas a todos.
11 de novembro: a Comissão propõe regras para os agentes que compram
A 11 de novembro de 2026, a Comissão Europeia propôs o Digital Fairness Act, um regulamento que revogaria e substituiria a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais. Dois dos seus artigos criariam regras específicas para os contratos que sistemas automatizados, como os agentes de IA, celebram em nome de um consumidor. A Comissão afirma que os consumidores “terão direitos claros quando usarem um agente de IA para comprar produtos em seu nome”.
É uma proposta, que passa agora para o Parlamento Europeu e o Conselho. Entre outras alterações, os artigos 26.º e 27.º trariam estas quatro:
- Escolha do comprador. Na primeira utilização, o comprador escolheria confirmar todos os contratos, só alguns tipos ou nenhum.
- Sugestões pagas assinaladas. As propostas pagas ou com conflito de interesses seriam divulgadas e exigiriam sempre a confirmação do comprador.
- Encomenda confirmada. A loja onde o agente compra confirmaria o contrato em suporte duradouro, em linguagem simples.
- Checkout automatizado mais leve. Se ambas as partes usarem só sistemas automatizados, bastaria dar a informação obrigatória apenas num formato legível por máquina.
Para o ponto da situação atual, veja a nossa análise do checkout agêntico na Europa.
O que conta como agente e quem tem deveres
Os artigos 26.º e 27.º abrangeriam os “sistemas automatizados”, definidos no artigo 3.º, ponto 21, em função do que o software consegue fazer, e não do rótulo “IA”:
- DEFINIÇÃO Sistema automatizado
- Software capaz de executar ações e de tomar decisões que produzem efeitos jurídicos para o seu utilizador, incluindo a celebração de contratos, sem necessidade de intervenção humana.
O considerando 77 diz que as regras são definidas “de forma tecnologicamente neutra”: abrangeriam os sistemas automatizados que usam IA, mas não só esses. Um sistema sob supervisão humana continuaria a contar como automatizado. O artigo 26.º não se aplicaria aos serviços financeiros.
O texto atribui os deveres por função, sem dizer quem desempenha cada função num caso concreto, como o de uma loja que usa o agente de outro fornecedor:
| Quem | Artigo | Principal dever segundo a proposta |
|---|---|---|
| Empresa que disponibiliza um agente aos consumidores | 26.º, n.os 1 a 4 | Opções do comprador, informação essencial e divulgação das propostas pagas ou com conflito de interesses |
| O agente do comprador | 26.º, n.º 7 | Transmitir à loja os dados de contacto necessários para executar o contrato |
| A loja onde o agente compra | 26.º, n.º 8 | Confirmar o contrato em suporte duradouro, em linguagem simples |
| Qualquer profissional com uma interface online | 26.º, n.º 9 | Não obrigar os compradores a usar um agente para aceder à sua interface ou comprar nela |
| A loja, se ambas as partes forem automatizadas | 27.º | Continuar a confirmar o contrato; a informação pode ser dada apenas em formato legível por máquina |
Três opções de confirmação e uma regra para as sugestões pagas
Segundo o artigo 26.º, o comprador teria de escolher expressamente uma de três opções na primeira utilização e poderia mudá-la a qualquer momento. A empresa que disponibiliza o agente forneceria as ferramentas para isso e confirmaria a escolha em suporte duradouro.
Mais controlo do clienteMais autonomia do agente
- Confirmar todos os contratos Primeiro, o essencial: características, dados do profissional, preço total, livre resolução e duração.
- Confirmar só certos tipos Critérios do comprador, incluindo um preço máximo e um prazo para a escolha. A mesma informação essencial primeiro.
- Sem confirmação Exceto as propostas pagas ou com conflito de interesses, que exigiriam sempre o sim do comprador.
Três opções distintas, não pontos de uma escala. Em todas elas, uma proposta paga ou com conflito de interesses exigiria a confirmação do comprador.
Fonte: Comissão Europeia, proposta de Digital Fairness Act (artigo 26.º)
Nas duas primeiras opções, o agente começaria por dar, pelo menos, a informação essencial: características principais, dados do profissional, preço total, direito de livre resolução e duração (alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º). O considerando 78 acrescenta que deve ser legível por humanos. Dá também exemplos de critérios para a segunda opção: só determinados profissionais, ou profissionais que ofereçam um direito de livre resolução ou garantias específicas.
Seja qual for a opção, uma sugestão paga ou com conflito de interesses precisaria do sim do comprador.
Mesmo na opção “sem confirmação”, o agente divulgaria qualquer pagamento que a empresa que o oferece receba por propor um contrato, e qualquer conflito de interesses. Depois, pediria ao comprador que confirmasse (alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º).
Os exemplos do considerando 78 são uma sugestão patrocinada (pagamento) e o favorecimento dos produtos de um profissional (conflito de interesses). O dever caberia ao agente e à empresa que o oferece, e não a uma marca que apenas paga para que os seus produtos sejam sugeridos.
Se um agente fizer uma encomenda na sua loja
Segundo a proposta, uma loja que receba encomendas dos agentes dos compradores teria dois deveres: confirmar cada contrato e manter os agentes opcionais. Cada agente transmitiria à loja os dados de contacto de que esta precisa, como o e-mail e a morada do comprador (artigo 26.º, n.º 7), com o consentimento deste nos termos do RGPD (considerando 80).
- Uma confirmação. A loja confirmaria o contrato ao comprador em suporte duradouro, em linguagem simples e inteligível (artigo 26.º, n.º 8).
- Agentes opcionais. A loja não poderia obrigar os compradores a usar um agente para aceder à sua interface online, comprar nela ou obter ofertas especiais (artigo 26.º, n.º 9, e considerando 78).
O considerando 78 acrescenta dois pontos que não constam dos artigos. Usar um agente não implicaria que o comprador renunciasse aos seus direitos ao abrigo da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores, mesmo sem nenhum contrato pré-aprovado. E os profissionais “deverão” disponibilizar ao agente do comprador a informação pré-contratual exigida por essa diretiva.
A identificação seria facultativa: o profissional e o fornecedor do agente poderiam usar uma Carteira Europeia para as Empresas ou uma Carteira Europeia de Identidade Digital. Uma carteira para empresas poderia também mostrar em nome de quem o agente atua (artigo 26.º, n.os 5 e 6).
Quando ambas as partes são automatizadas, o checkout fica mais leve
Atualmente, numa encomenda online que implique pagamento, a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores exige que a loja mostre a informação essencial, como as características principais e o preço total, imediatamente antes da encomenda. O comprador tem de reconhecer explicitamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento. Se a encomenda se fizer através de um botão, este só pode dizer “encomenda com obrigação de pagamento” ou uma formulação correspondente inequívoca; caso contrário, o comprador não fica vinculado.
O artigo 27.º da proposta dispensaria estes passos quando loja e comprador celebrem um contrato exclusivamente através de sistemas automatizados. A loja continuaria obrigada a prestar a informação pré-contratual, mas bastar-lhe-ia um formato de uso corrente legível por máquina. O considerando 81 explica porquê: reduzir os encargos administrativos dos profissionais.
Hoje
Compras online ao abrigo da Diretiva
- Informação pré-contratual em linguagem simples, adequada ao meio utilizado
- Informação essencial mostrada imediatamente antes da encomenda
- Se a encomenda usar um botão: “encomenda com obrigação de pagamento” ou equivalente
- Nos marketplaces, informação adicional; restrições de entrega e meios de pagamento logo no início
- Confirmação do contrato em suporte duradouro
Na proposta
Só se ambas as partes forem automatizadas
- Informação pré-contratual ainda devida, mas poderia ser apenas legível por máquina
- Não se aplicaria o artigo 8.º, n.os 1 a 4 e 8, incluindo o botão de pagamento
- Sem a informação adicional dos marketplaces (artigo 6.º-A)
- Confirmação continuaria a ser enviada em suporte duradouro, em linguagem simples
Proposta de 11 de novembro de 2026, para contratos celebrados exclusivamente através de sistemas automatizados. Pode mudar nas negociações.
Fonte: Diretiva 2011/83/UE (versão consolidada); proposta de Digital Fairness Act (artigo 27.º)
O que se mantém: a própria informação, em formato legível por máquina, e a confirmação do contrato em suporte duradouro, em linguagem simples e inteligível. O artigo 27.º não tocaria no direito de livre resolução em si. No entanto, dispensaria também o artigo 8.º, n.º 8: o pedido expresso do comprador quando um serviço deva começar durante o prazo de livre resolução.
Por agora, uma proposta: o que acontece a seguir
Hoje nada se altera, e o texto ainda pode mudar no Parlamento Europeu e no Conselho. Segundo o seu artigo 40.º, o regulamento entraria em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Em matéria de execução, a Comissão poderia aplicar a um profissional uma coima até 6 % do seu volume de negócios anual a nível mundial (artigo 35.º, n.º 6). Esse poder abrangeria infrações generalizadas ao nível da União (artigo 30.º, n.º 4), investigadas ao abrigo de um novo Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (CPC), ele próprio ainda uma proposta. O texto aplicar-se-ia também “sem prejuízo do direito contratual” (artigo 2.º, n.º 2).
O que pode preparar já
Nada na proposta se aplica ainda, e as regras podem mudar. Estes cinco passos são sugestões nossas; só o terceiro assenta num dever que já existe.
- Identifique qual é o seu caso. Oferece um agente aos seus clientes, recebe encomendas dos agentes dos compradores ou as duas coisas? Os deveres são diferentes.
- Mantenha a sua informação completa. Dados de produto, preços com custos de entrega, condições de livre resolução e dados de contacto, exatos e fáceis de ler por software (conselho nosso, não um requisito).
- Verifique as confirmações de encomenda. Os contratos à distância já exigem confirmação em suporte duradouro (Diretiva relativa aos direitos dos consumidores, artigo 8.º, n.º 7). Garanta-a nos contratos via agente, em linguagem simples.
- Mantenha as ofertas abertas a todos. Não reserve ofertas ou condições especiais para os compradores que usam um agente.
- Espere que as sugestões pagas exijam um sim. Se pagar a uma empresa que oferece um agente para sugerir os seus produtos, espere que o agente o divulgue e peça ao comprador que confirme. O dever seria deles, a menos que o agente seja seu.
Veja também o nosso guia essencial do feed de produto e o nosso artigo sobre GEO para e-commerce.
Respostas rápidas
O que é o Digital Fairness Act?
O Digital Fairness Act é um regulamento que a Comissão Europeia propôs a 11 de novembro de 2026 para substituir a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais. Os seus artigos 26.º e 27.º criariam regras específicas para os contratos que os agentes de IA e outros sistemas automatizados celebram em nome dos consumidores.
Os compradores teriam de confirmar todas as compras do seu agente de IA?
Não necessariamente. Segundo a proposta de Digital Fairness Act, o comprador escolheria na primeira utilização entre confirmar todos os contratos, só certos tipos, com base em critérios que define, ou nenhum. Um contrato proposto com um pagamento ou um conflito de interesses por trás exigiria sempre a sua confirmação.
Quem teria de divulgar uma sugestão patrocinada num agente de IA?
O agente e a empresa que o oferece. Segundo a alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º da proposta de Digital Fairness Act, o agente divulgaria qualquer pagamento que essa empresa receba por propor um contrato e qualquer conflito de interesses. Uma empresa que apenas paga para que os seus produtos sejam sugeridos não teria esse dever.
O que teria uma loja de fazer quando um agente de IA fizesse uma encomenda?
Segundo a proposta de Digital Fairness Act, a loja enviaria ao comprador uma confirmação do contrato em suporte duradouro, em linguagem simples e inteligível. Como qualquer profissional, não poderia obrigar os compradores a usar um agente para aceder à sua interface online ou comprar. Ainda nada se aplica.
As lojas teriam de dar informação legível por máquina aos agentes de IA?
Os artigos da proposta de Digital Fairness Act não o exigem. Se ambos os lados forem automatizados, o artigo 27.º permitiria às lojas dar a informação pré-contratual apenas em formato legível por máquina; continuaria a ser devida. O considerando 78 diz que os profissionais deverão disponibilizá-la ao agente do consumidor.
Quando se aplicaria o Digital Fairness Act?
Não há data definida. Segundo o artigo 40.º da proposta, o regulamento entraria em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial e aplicar-se-ia 12 meses depois, um prazo ainda entre parênteses retos. Antes disso, o Parlamento Europeu e o Conselho vão discuti-lo.
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Fontes: Comissão Europeia (proposta de Digital Fairness Act, COM(2026) 1100 final, 11 de novembro de 2026), Comissão Europeia (comunicado de imprensa IP/26/2407, 11 de novembro de 2026), Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores (versão consolidada de 27 de setembro de 2026).